O Estatuto da Pessoa com Deficiência: Uma Análise Hermenêutica dos Reflexos da Capacidade na Dogmática Civil Brasileira
O Estatuto da Pessoa com Deficiência representa um momento crucial para o ordenamento jurídico posto que efetiva o princípio da preservação da dignidade humana como norteador para conferir...
by Guilherme Santos Souza Leia Mais...