Resumo

A presente pesquisa teve como foco a análise do processo de implementação das rodadas de concessões aeroportuárias e seus impactos na vida dos empregados da Infraero. Em especial, buscou-se estudar a repercussão sobre seus direitos de cidadania, principalmente no que se refere aos direitos sociais fragilizados por ações governamentais que visam à desestatização do setor público federal, por meio da transferência da prestação do serviço de exploração dos aeroportos públicos para a iniciativa privada.

À luz da Constituição, também foi realizada análise da criação da nova empresa pública prestadora do serviço de navegação aérea, bem como da forma como foi definida a destinação dos recursos humanos da Infraero durante o processo de cisão empresarial para a criação da NAV Brasil. Observou-se, assim, os impactos causados aos empregados públicos das estatais, cujos serviços estão sendo transferidos ao setor privado, resultando na extinção de seus respectivos postos de trabalho, e analisou-se a implementação da lógica privatista do liberalismo econômico no país.

Não se pretendeu questionar se os aeroportos brasileiros deveriam ou não ser concedidos ao setor privado, ou seja, se seria tecnicamente melhor que permanecessem sob a administração da empresa pública nacionalmente integrada, mas sim avaliar o tratamento dado aos componentes do corpo funcional da Infraero.

O estudo buscou identificar se foram observados os requisitos constitucionais que permitem a desestatização da empresa pública, se as opções oferecidas aos empregados públicos envolvidos constituem soluções adequadas aos efeitos colaterais provocados pelas concessões aeroportuárias e analisar a natureza dos direitos atingidos dessas pessoas. Além disso, foi feita uma avaliação da cisão da Infraero para a criação da NAV Brasil, com foco na composição de seu quadro de pessoal.