Resumo
A presente dissertação tem por objetivo apresentar a pesquisa desenvolvida no âmbito do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Veiga de Almeida.
A pesquisa visa analisar como o sistema de precedentes judiciais obrigatórios é aplicado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a partir de análises legislativa, doutrinária e, especialmente, jurisprudencial. Esta última foi desenvolvida a partir dos julgados do Superior Tribunal de Justiça relacionados ao precedente judicial obrigatório – Tema 106/STJ, que consiste na “obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS”, aplicado a processos judiciais a partir de 04/05/2018.
Dessa forma, a partir da análise de recursos envolvendo o Tema 106/STJ, cujo universo abrange 28 casos concretos, foi possível descrever a atuação prática do Superior Tribunal de Justiça no julgamento das situações envolvendo a aplicação deste precedente judicial obrigatório.
Com isso, a pesquisa pretende explicitar como a doutrina brasileira idealiza o sistema de precedentes obrigatórios, com base em institutos e categorias do direito comparado (ratio decidendi, distinguishing, overruling), que assumem contornos próprios no Brasil, uniformizando-os como se todos fossem decorrentes da mesma tradição jurídica.
Os dados da pesquisa demonstram que, mesmo após o Superior Tribunal de Justiça ter fixado um precedente judicial obrigatório no julgamento do Tema 106/STJ, os Ministros daquele Tribunal Superior continuam interpretando livremente os requisitos do precedente judicial para conceder ou não medicamentos aos jurisdicionados e, discricionariamente, afastam o verbete de súmula 7/STJ para reexaminar o contexto fático-probatório dos recursos.
Por fim, o trabalho revela que o sistema de precedentes judiciais obrigatórios parece não ter cumprido com o seu objetivo de promover segurança jurídica, igualdade e previsibilidade aos jurisdicionados, porque, na tradição jurídica brasileira, os magistrados continuam acreditando que são livres e independentes para decidir os casos conforme o seu “livre convencimento motivado”, não se percebendo vinculados a decisões obrigatórias.
