Resumo
A presente tese analisa juridicamente o uso de câmeras corporais (bodycams) por agentes de segurança pública no Brasil, tendo como foco sua dupla função: como instrumento de garantia de direitos fundamentais e como meio legítimo de produção probatória no processo penal. O estudo parte do reconhecimento de que o modelo de segurança pública brasileiro está marcado pela seletividade penal, pela violência institucional e pela ausência de mecanismos eficazes de controle e responsabilização estatal, especialmente em territórios periféricos e racializados. A implementação das bodycams, nesse cenário, surge como resposta institucional a uma demanda crescente por transparência, legalidade e controle democrático da atividade policial.
O trabalho insere-se na área de concentração “Cidadanias, Internacionalização e Relações Jurídicas” e na linha de pesquisa “Direito, Constituição e Cidadanias”, articulando fundamentos constitucionais, processuais e institucionais. O marco normativo central da análise é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 635 (ADPF das Favelas), em que o Supremo Tribunal Federal determinou a adoção de medidas concretas de controle da atuação policial, incluindo o uso obrigatório de câmeras corporais. Complementarmente, examina-se a Portaria MJSP n. 648/2024, que estabelece diretrizes nacionais para o uso dessas tecnologias.
A metodologia adotada é qualitativa, com abordagem dedutiva e revisão bibliográfica especializada, análise documental e estudo de jurisprudências paradigmáticas. A investigação parte da hipótese de que o uso das bodycams, quando inserido em uma política pública regulamentada, fiscalizada e comprometida com os marcos constitucionais, pode contribuir para a redução da letalidade policial, para a melhoria da qualidade da prova penal e para o fortalecimento das garantias do processo penal democrático. No entanto, reconhece-se também que, na ausência de normatização adequada e mecanismos de controle efetivos, tais tecnologias podem ser esvaziadas de eficácia ou instrumentalizadas de forma autoritária.
A tese conclui que a efetividade do uso das bodycams como instrumento de prova e controle estatal depende diretamente de seu enquadramento normativo, técnico e institucional. O estudo busca, assim, contribuir para a consolidação de uma política de segurança pública compatível com os princípios do Estado Democrático de Direito e com a centralidade da dignidade da pessoa humana.
