Resumo

O Licenciamento Ambiental no Brasil tem sido considerado um dos principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente; desta forma, passou a assumir um papel fundamental na defesa do meio ambiente e da sociedade, tanto na gestão pública como na privada do País.

O objetivo geral deste trabalho foi analisar os principais instrumentos de proteção ambiental utilizados no município de Mangaratiba – RJ, considerando as principais mudanças impostas pela nova Resolução CONEMA 92/2021 e o novo Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado do Rio de Janeiro – SELCA.

Os resultados deste trabalho demonstraram que o Município de Mangaratiba tem se adequado às novas demandas do SELCA e, com isto, pretende tornar mais céleres os procedimentos burocráticos, sem perder a qualidade do processo de licenciamento e de suas medidas de controle de poluição. O Município tem demonstrado seu comprometimento em manter uma equipe técnica eclética e capacitada, equipamentos de fiscalização e infraestrutura, com o objetivo de atender às exigências de habilitação da nova Resolução CONEMA 92.

O Código Ambiental de Mangaratiba e as demais Resoluções complementares, de forma inovadora, têm gerado inúmeras possibilidades de regularização ambiental no município, e a adequação dos empreendimentos potencialmente e efetivamente poluidores através da celebração de medidas compensatórias e de regularização ambiental.

Os resultados do Ranking de ICMS Verde do Estado do Rio de Janeiro de 2021 apresentaram que o Município de Mangaratiba passou da 15ª posição em 2019, para a 11ª em 2020 e a 7ª em 2021.

O Manual de Boas Práticas para a gestão ambiental pública municipal tem por objetivo se tornar um material de apoio aos gestores públicos municipais, tanto para a habilitação para o Licenciamento Ambiental quanto para a melhoria da qualidade ambiental do município e, consequentemente, dos índices e indicadores de pontuação no ICMS Verde do Estado.