Resumo

Estudos indicam a notoriedade das inundações dentre os desastres naturais em meio
urbano, ocasionando em prejuízos materiais, morte de pessoas e aumento de
desigualdade social. O tema também pode ser abordado por meio da ressignificação
de seu conceito, incluindo as suas causas e consequências, a partir de um ponto de
vista jurídico-normativo, do planejamento urbano e das políticas públicas
socioambientais, de modo a possibilitar a compreensão da complexidade do
problema, das possíveis medidas existentes e respectivas avaliações, e assim propor
novas ações e instrumentos que auxiliem na mitigação do problema. Neste contexto,
para este trabalho, objetivou-se compreender e avaliar as principais causas das
inundações na cidade do Rio de Janeiro, bem como as medidas estruturais e não
estruturais existentes, e propor uma base legislativa como ferramenta para a mitigação
deste problema ambiental. Para tanto, realizou-se uma revisão bibliográfica
sistematizada sobre desastres naturais e inundações em um contexto urbano,
levando-se em conta seus parâmetros históricos, geomorfológicos e climatológicos.
Observou-se que, dentre as principais causas para as inundações na cidade do Rio
de Janeiro, destacam-se as ações antrópicas decorrentes do processo de
urbanização, tais como ocupação de áreas irregulares, obstrução de canais e galerias,
e, desflorestamento, aliados a parâmetros meteorológicos e mudanças climáticas. No
que diz respeito às principais medidas não estruturais adotadas no município,
destacam-se a instituição do Plano Municipal de Enfrentamento às Fortes Chuvas –
Pem-Rio, bem como a criação do sistema de sirenes como resposta do município às
chuvas fortes, e quanto às medidas estruturais destaca-se a construção dos
Reservatórios de Detenção na bacia hidrográfica da Praça da Bandeira. Todavia,
apesar da adoção destas e outras medidas, novos eventos de inundações
continuaram a ocorrer no município, com consequências desastrosas, tais como o
evento de 2019, que levou ao óbito sete pessoas, resultando na necessidade de
instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar fatos
concretos e determinados, bem como apontar responsabilidades do Executivo na
condução e tomadas de decisão em relação às inundações. Finalmente, este trabalho
propõe a criação de um Projeto de Lei como medida não estrutural para o auxílio na
mitigação de inundações, com foco no zoneamento de áreas inundáveis como forma
de prevenção de danos.