Resumo

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ). Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF) e Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Veiga de Almeida (UVA). Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ), Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Fordham School of Law - Jesuit University of New York (FU/NY).